Justiça Federal indefere liminar solicitada pela Rota das Bandeiras para ocupação de terreno do CTI


       Informações atualizadas do Processo nº 5005182-79.2017.4.03.6105, que tramita perante a 6ª Vara  Federal de Campinas, indicam que foi indeferida a liminar pleiteada pela  Rota das Bandeiras, concessionária que administra os pedágios na Rodovia Dom Pedro I. A empresa havia solicitado autorização para ocupar imediatamente parcela do terreno da União gerenciado pelo CTI para obras de duplicação da Rodovia Dom Pedro I. Na decisão que negou a liminar pleiteada, o Juiz da 6ªa Vara Federal concluiu que a obrigação de ceder a parcela pleiteada do terreno de União de forma gratuita era inexistente, conforme trecho abaixo da decisão:

 

      "Diante de todo o exposto, depreende-se que a autora está a exigir da União o cumprimento de uma obrigação inexistente, em razão do Contrato de Concessão nº003/ARTESP/2009, firmado entre pessoas jurídicas diversas, ou seja, entre a Concessionária Rota das Bandeiras S/A e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Não há nos autos qualquer

documento que comprove que a União se obrigou a doar área de sua propriedade em virtude da obrigação assumida por outra pessoa jurídica, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar pleiteada."

 

       O caso, remonta a 2011, quando o atual Diretor do CTI foi comunicado do interesse de uso da área pela Concessionária. A partir desta consulta e por conta das divergências de entendimentos sobre como este uso poderia ser feito, o CTI acionou vários órgãos federais, entre eles a SPU, a AGU e a PSU.

 

       Notícias na imprensa sobre a questão, de 2015, motivaram o Ministério Público Federal de Campinas(MPF) a abrir um inquérito ao qual o CTI teve que prestar informações, resultando na manifestação do MPF  favorável à cessão onerosa do imóvel da União, após indenização a ser paga pela Rota. Sobre esta manifestação do MPF, a Justiça Federal disse o seguinte:

 

      "Acrescenta o MPF não ser verídica a informação no sentido de que haja obrigação do DER-SP de pleitear a área à SPU, posto que, conforme parecer da ARTESP que anexa a estes autos digitais, a concessionária pressupôs que poderia obter essa área graciosamente,

mas queisto não consta do contrato. Informa ainda o MPF que tais fatos são objeto do Inquérito Civil Público nº 1.34.004.001334 | 1.34.004.001334 ] /2015-11, que atualmente tramita perante a Procuradoria da República em Campinas, pelo entendimento de que “não há fundamento jurídico para que uma empresa privada pretenda receber patrimônio público federal gratuitamente, para desempenhar uma atividade que exerce sob finalidade lucrativa.

 

        Um trabalho minucioso da AGU, SPU, PSU e MPF, sempre com apoio intenso e dedicado das equipes do CTI, levaram à decisão indicada acima. Em particular, deve ser registrado o trabalho da COPMP na elaboração de subsídios para a defesa da União Federal na ação judicial.

 

        A decisão da Justiça ainda não é definitiva, mas a manifestação do juízo indica que o CTI pode se orgulhar de sua atuação na proteção do patrimônio da União sob sua Administração e na busca de soluções que revertam os recursos do ressarcimento da União para as suas finalidades institucionais.