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Leis e decretos

Publicado: Segunda, 01 de Fevereiro de 2016, 16h19 | Acessos: 3062

Lei Nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Decreto Nº 8.638 de 15 de Janeiro de 2016
Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

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